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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diário ·
há 8 anos
Andamento do Processo n. 5080647-55.2018.8.13.0024 - 10/04/2019 do TJMG
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Ana Paula Paiva
Artigo ·
há 9 anos
O Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência e sua consequência no âmbito penal
Ana Paula Rodrigues de Paiva * Cristiane Gonçalves Teixeira de Paiva** RESUMO O objetivo deste projeto é verificar a aplicação das penalidades previstas nos...
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